AREsp 2783784 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; além disso, a matéria relativa ao cálculo do proveito econômico demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a decisão impugnada adotou fundamentação em conformidade com a jurisprudência do Tribunal (Tema 1076/STJ, Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Thusnelda Schade de Laia; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj, Tema 1076/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 182/stj Tema 1076/stj

Case Brief

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Parties

Thusnelda Schade de Laia

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da causa vs. proveito econômico) e inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; além disso, a matéria relativa ao cálculo do proveito econômico demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a decisão impugnada adotou fundamentação em conformidade com a jurisprudência do Tribunal (Tema 1076/STJ, Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço do agravo interno.