REsp 2186631 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 283 do STF por analogia — violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ERENILTON DE JESUS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ERENILTON DE JESUS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 283 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de demonstrar a não aplicação de óbices constitucionais ou de súmulas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 283 do STF por analogia — violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.