AREsp 2846846 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada (incluindo óbices representados pela Súmula 284/STF e a falta de prequestionamento do art. 1.019, II do CPC/2015); diante da ausência de impugnação específica incide a Súmula 182/STJ, obrigando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.019, II, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 1.019, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada (incluindo óbices representados pela Súmula 284/STF e a falta de prequestionamento do art. 1.019, II do CPC/2015); diante da ausência de impugnação específica incide a Súmula 182/STJ, obrigando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno