AREsp 2905963 - ACORDAO

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Por não ter indicado de forma expressa e inteligível quais os preceitos legais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, e diante da aplicação da Súmula n. 284 do STF e da jurisprudência pacífica do STJ, inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VERA ODETE VARGAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 284 do STF.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Súmula N. 284 Do STF

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Parties

VERA ODETE VARGAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa dos preceitos legais objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 limites da fundamentação recursal e vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por não ter indicado de forma expressa e inteligível quais os preceitos legais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, e diante da aplicação da Súmula n. 284 do STF e da jurisprudência pacífica do STJ, inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 284 do STF.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Adverte que a reiteração de recurso declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.