AREsp 2514969 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e, por consequência, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão agravada fundamentou que o acolhimento da tese demandaria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: IRANYLDA DE SOUZA ARAÚJO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 519/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 519/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IRANYLDA DE SOUZA ARAÚJO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e, por consequência, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão agravada fundamentou que o acolhimento da tese demandaria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.