CC 175239 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Competência, Modulação De Efeitos, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica Competência Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do agravo interno
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Diante do não conhecimento do agravo interno, o pleito de concessão de tutela provisória fica prejudicado.