AREsp 2901106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento (incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de não pretensão ao reexame de fatos e provas; assim, mantém-se a decisão agravada por preclusão e em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CARDIESEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Acórdão Que Nega Provimento
Outcome
agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Preclusão Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

CARDIESEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Acórdão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento (incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de não pretensão ao reexame de fatos e provas; assim, mantém-se a decisão agravada por preclusão e em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida