AREsp 2860758 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ, e porque a insurgência genérica em face da Súmula 7/STJ não demonstrou, por cotejo analítico, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO-CAEMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO-CAEMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ, e porque a insurgência genérica em face da Súmula 7/STJ não demonstrou, por cotejo analítico, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno