AREsp 2876582 - ACORDAO

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O acórdão manteve que não há omissão na decisão do Tribunal de origem por estar suficientemente fundamentada; quanto à alegação de fraude à execução e má-fé da adquirente, faltaram os requisitos legais (averbação/penhora ou prova de insolvência) e a análise demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RONALDO SIMOES GUILHERME; Apelada/terceira Adquirente: ROSELY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retirada De Constrição, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Fraude À Execução, Má Fé Do Adquirente, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Retirada De Constrição Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Fraude À Execução Má Fé Do Adquirente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO SIMOES GUILHERME

Agravante

ROSELY

Apelada/terceira Adquirente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão colegiada
  2. 2 configuração de fraude à execução e má-fé da adquirente do imóvel
  3. 3 possibilidade de análise de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não há omissão na decisão do Tribunal de origem por estar suficientemente fundamentada; quanto à alegação de fraude à execução e má-fé da adquirente, faltaram os requisitos legais (averbação/penhora ou prova de insolvência) e a análise demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o conteúdo do acórdão recorrido