AREsp 2827731 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra acórdão colegiado, sendo o agravo interno cabível apenas contra decisão monocrática nos termos do art. 1.021, caput, do CPC, o que configura erro processual manifesto.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Colegiada, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Decisão Colegiada Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF sobre fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra acórdão colegiado, sendo o agravo interno cabível apenas contra decisão monocrática nos termos do art. 1.021, caput, do CPC, o que configura erro processual manifesto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.