REsp 2027381 - ACORDAO

REsp 2027381 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a agravante não apresentou argumentos suficientes para afastar os fundamentos da decisão agravada; e a modificação do entendimento quanto à multa exigiria análise fático-probatória que não é admitida em recurso especial. Ademais, no caso concreto, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por entender que a agravante exerceu seu direito de petição, o que não configurou ato protelatório.

Parties
Agravante: GMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC; não houve majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Tutela De Urgência

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Parties

GMB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ
  3. 3 imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a agravante não apresentou argumentos suficientes para afastar os fundamentos da decisão agravada; e a modificação do entendimento quanto à multa exigiria análise fático-probatória que não é admitida em recurso especial. Ademais, no caso concreto, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por entender que a agravante exerceu seu direito de petição, o que não configurou ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC; não houve majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.