AREsp 2809237 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e as disposições processuais aplicáveis (art. 932, III; art. 1.021, §1º do CPC), tornando inviável o provimento.
- Parties
- Agravante: MISSIAS RODRIGUES DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/08/2025 a 20/08/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Liquidação De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
MISSIAS RODRIGUES DE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/08/2025 a 20/08/2025)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à análise de matéria fática em liquidação
- 3 aplicação da Súmula 284 do STF relativa à indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e as disposições processuais aplicáveis (art. 932, III; art. 1.021, §1º do CPC), tornando inviável o provimento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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