AREsp 2873688 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incide a Súmula 182/STJ e as disposições legais/ regimentais aplicáveis, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Parties: Agravante: FABIANA BANDEIRA DE MELO DISSEI e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABIANA BANDEIRA DE MELO DISSEI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.