AREsp 2916921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, restando caracterizado o descumprimento do art. 932, III, do CPC e a incidência do obstáculo da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Astreintes, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Astreintes Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, restando caracterizado o descumprimento do art. 932, III, do CPC e a incidência do obstáculo da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.