AREsp 2860763 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra acórdão de órgão colegiado, sendo cabível somente contra decisão monocrática nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ; tal interposição constitui erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, e por se tratar de recurso manifestamente incabível não há interrupção do prazo recursal, devendo o agravo não ser conhecido e ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado.

Parties
Agravante: BARCELONA SECURITIZADORA S/A (BARCELONA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento (certificação De Trânsito Em Julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Transito Em Julgado, Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Cabimento Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Transito Em Julgado Prazo Recursal

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Parties

BARCELONA SECURITIZADORA S/A (BARCELONA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento (certificação De Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra acórdão de órgão colegiado, sendo cabível somente contra decisão monocrática nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ; tal interposição constitui erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, e por se tratar de recurso manifestamente incabível não há interrupção do prazo recursal, devendo o agravo não ser conhecido e ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Certificar imediatamente o trânsito em julgado.