AREsp 2905037 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial originário não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, estando, assim, em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: ANNA CHRISTINA GONCALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Inventário, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
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Parties
ANNA CHRISTINA GONCALVES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
- 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC (exigência de impugnação integral)
- 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à preclusão da alegação de nulidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial originário não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, estando, assim, em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
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Judgment text and source record
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