AREsp 2773498 - ACORDAO

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O tribunal manteve o entendimento das instâncias ordinárias de que não há urgência capaz de autorizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988), e reconhecer a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não houve comprovação de caráter manifestamente abusivo que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC (rol Taxativo Mitigado), Tema Nº 988/stj, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC (rol Taxativo Mitigado) Tema Nº 988/stj Súmula Nº 7/stj Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC e aplicação da tese do Tema nº 988/STJ
  2. 2 Verificação de urgência para mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o entendimento das instâncias ordinárias de que não há urgência capaz de autorizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988), e reconhecer a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não houve comprovação de caráter manifestamente abusivo que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.