AREsp 2502737 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ, observado também que o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, devendo atender aos requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)
- Outcome
- Não conhecer do recurso (agravo interno)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ, observado também que o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, devendo atender aos requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do recurso (agravo interno)
Orders
- Não conhecer do recurso
- Agravo interno não conhecido
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