AREsp 2878887 - ACORDAO

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O acórdão reconsiderou a decisão agravada e conheceu do agravo interno, mas não conheceu do recurso especial porque admitir as alegações das agravantes quanto à imprestabilidade probatória dos documentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Valor Probatório De Documentos, Incidente De Falsidade, Reexame De Prova
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Valor Probatório De Documentos Incidente De Falsidade Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. e outro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Valor probatório de contrato com reconhecimento de firmas posterior à sua assinatura

Ratio Decidendi

O acórdão reconsiderou a decisão agravada e conheceu do agravo interno, mas não conheceu do recurso especial porque admitir as alegações das agravantes quanto à imprestabilidade probatória dos documentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.