AREsp 2887353 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão sobre a responsabilidade do banco exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à negligência do banco dadas as circunstâncias concretas do caso.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Provas, Responsabilidade Objetiva, Fraude, Empréstimo Consignado, Emissão De Boleto, Culpa Exclusiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Reexame De Provas Responsabilidade Objetiva Fraude Empréstimo Consignado +2 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por envolver reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Responsabilidade da instituição financeira por fraude decorrente do pagamento de boleto a terceiro
  3. 3 Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão sobre a responsabilidade do banco exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à negligência do banco dadas as circunstâncias concretas do caso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos.