AREsp 2742790 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula n.83 do STJ, configurando a hipótese de incidência da Súmula n.182 do STJ, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ELEKTRO OPERACAO E MANUTENCAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025) Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Prescrição, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Mandado De Segurança Compensação Tributária Prescrição Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

ELEKTRO OPERACAO E MANUTENCAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025) Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n.83/STJ)
  2. 2 Prazo prescricional para compensação integral de crédito tributário (arts.165 e 168 do CTN)
  3. 3 Aplicação da Súmula n.182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula n.83 do STJ, configurando a hipótese de incidência da Súmula n.182 do STJ, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial por aplicação das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ.