AREsp 2664324 - ACORDAO

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Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 280 STF, Súmula Vinculante N. 37, Leis Complementares Distritais 840/2011 E 1.005/2022, Circulares N. 11 E 13/2021 Ses/sugep/coap
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 280 STF Súmula Vinculante N. 37 Leis Complementares Distritais 840/2011 E 1.005/2022 +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF por analogia
  3. 3 Necessidade de interpretação de leis distritais e circulares