AREsp 2906591 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n.7 do STJ), de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, não há elementos para infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: FABRICIO ROGER DO NASCIMENTO CUNHA; Agravante: REGIVANIA DUARTE DE MIRANDA (REGIVÂNIA e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FABRICIO ROGER DO NASCIMENTO CUNHA

Agravante

REGIVANIA DUARTE DE MIRANDA (REGIVÂNIA e outro)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e preclusão quanto à sua impugnação no agravo interno
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n.7 do STJ), de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, não há elementos para infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.