AREsp 2779099 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC), configurando descumprimento do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e por analogia à Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DULCINEA GONCALVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Previdenciário Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

DULCINEA GONCALVES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC), configurando descumprimento do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e por analogia à Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.