REsp 2181344 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, bem como observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Parties
- Agravante: Maria Socorro de Queiroz; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Maria Socorro de Queiroz
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 incidência da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, bem como observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Não conhecer do recurso.
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