AREsp 2608784 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, no agravo em recurso especial, a agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e suficiente todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o recurso especial (cinco fundamentos autônomos identificados), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve‑se a decisão agravada; assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico +2 more

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Parties

PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 É admissível agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de análise de matéria constitucional no recurso especial sem usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, no agravo em recurso especial, a agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e suficiente todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o recurso especial (cinco fundamentos autônomos identificados), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve‑se a decisão agravada; assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial