AREsp 2836366 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, por violar a regra do art. 1.021 do NCPC (e arts. 258/259 do RISTJ), não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade por caracterizar erro grosseiro; assim, o recurso não é conhecido, com aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: EVERSON ANTÔNIO SALA; Agravante: SÍLVIA APARECIDA RICARDO SALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento De Recurso, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º Ncpc), Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Imediata Dos Autos, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível E Efeito Sobre Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento De Recurso Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º Ncpc) Certificação Do Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

EVERSON ANTÔNIO SALA

Agravante

SÍLVIA APARECIDA RICARDO SALA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, por violar a regra do art. 1.021 do NCPC (e arts. 258/259 do RISTJ), não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade por caracterizar erro grosseiro; assim, o recurso não é conhecido, com aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condeno EVERSON ANTÔNIO SALA e SÍLVIA APARECIDA RICARDO SALA ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC.