AREsp 2872131 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a observância do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Autor: funcionário público federal; Agravante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade

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Parties

funcionário público federal

Autor

Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Art. 1.021, §1º, do CPC/2015 como fundamento procedimental

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a observância do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.