REsp 2189727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou fundamentação complementar suficiente, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a modificação do acórdão impugnado quanto à responsabilidade solidária e legitimidade da GBOEX e à aplicação da teoria da aparência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CHEROKEE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA; Agravado: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Legitimidade Passiva
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

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Parties

CHEROKEE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

GBOEX-GREMIO BENEFICENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de responsabilidade solidária da GBOEX e aplicação da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou fundamentação complementar suficiente, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a modificação do acórdão impugnado quanto à responsabilidade solidária e legitimidade da GBOEX e à aplicação da teoria da aparência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.