AREsp 2876446 - ACORDAO

AREsp 2876446 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 182), em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO AMARO DA SILVA; Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S. A.; Réu: ALLIANZ SEGUROS S. A.; Réu: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Réu: GENERALI BRASIL SEGUROS S. A.; Réu: ITAU SEGUROS S. A.; Réu: MAPFRE VIDA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença, Indenização Securitária, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO AMARO DA SILVA

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S. A.

Réu

ALLIANZ SEGUROS S. A.

Réu

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Réu

GENERALI BRASIL SEGUROS S. A.

Réu

ITAU SEGUROS S. A.

Réu

MAPFRE VIDA S. A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno frente à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 182 como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Distinção entre reexame de provas e revaloração de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 182), em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.