AREsp 2919520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos indicados (haja vista ausência de prequestionamento), o recurso especial apresenta fundamentação deficiente (alegação genérica de violação de lei), a alteração quanto à necessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação de similitude fática nem indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: MARCOS ANDRE DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Acórdão Proferido Pela TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Revisional De Contrato, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARCOS ANDRE DA SILVA MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Acórdão Proferido Pela TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas (súmula 7) ao discutir necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos indicados (haja vista ausência de prequestionamento), o recurso especial apresenta fundamentação deficiente (alegação genérica de violação de lei), a alteração quanto à necessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação de similitude fática nem indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno a parte agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.