REsp 2202189 - ACORDAO

REsp 2202189 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia deixado de conhecer do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Agravado: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Dialeticidade, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Súmula 7/stj Ônus Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência de óbices das Súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia deixado de conhecer do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.