AREsp 2756439 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar com precisão omissão, obscuridade ou contradição (Súmula 284/STF); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; e as matérias suscitadas pelo agravante dependeriam de reexame do acervo fático-probatório ou de nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VL ADMINISTRADORA DE FRANQUIA LTDA; Agravada: MARIANA VICARA SERVIÇOS DE BELEZA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão De Contrato De Franquia, Cláusula Penal, Restituição De Valores, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Art. 489 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Rescisão De Contrato De Franquia Cláusula Penal Restituição De Valores Embargos De Declaração +5 more

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Parties

VL ADMINISTRADORA DE FRANQUIA LTDA

Agravante

MARIANA VICARA SERVIÇOS DE BELEZA EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Indicação específica de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar com precisão omissão, obscuridade ou contradição (Súmula 284/STF); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; e as matérias suscitadas pelo agravante dependeriam de reexame do acervo fático-probatório ou de nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial