AREsp 2643662 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecer
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecer
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 observância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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