EAREsp 1507380 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e contextual, o fundamento determinante da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ), em afronta ao dever de impugnação previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por unanimidade foi fixada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARACANÃ PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade Recursal, Aplicação De Multa Processual, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão Agravada Inadmissibilidade Recursal Aplicação De Multa Processual Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARACANÃ PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica do fundamento determinante da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315/STJ para indeferimento liminar de embargos de divergência
  3. 3 obrigação de observância do princípio da dialeticidade (impugnação pontual)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e contextual, o fundamento determinante da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ), em afronta ao dever de impugnação previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por unanimidade foi fixada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por MARACANÃ PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
  • Fixar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa de origem, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.