AREsp 2883397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando ofensa ao art. 489 do CPC), a controvérsia foi decidida com base na interpretação do Decreto Municipal nº 39.094/2014 — matéria de direito local que não comporta reexame nesta Corte por analogia à Súmula 280/STF — e houve falta de prequestionamento dos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento das alegações recursais.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA RIO PAX S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Transferência De Titularidade De Jazigo Perpétuo, Tarifa De Transferência, Tarifa De Manutenção Anual, Prequestionamento, Ofensa a Norma Municipal, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Municipal Agravo Interno Recurso Especial Transferência De Titularidade De Jazigo Perpétuo Tarifa De Transferência Tarifa De Manutenção Anual +4 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA RIO PAX S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Exigibilidade da tarifa de transferência e da tarifa de manutenção anual cobrada com base no Decreto Municipal nº 39.094/2014
  3. 3 Incidência de óbice por se tratar de norma local, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando ofensa ao art. 489 do CPC), a controvérsia foi decidida com base na interpretação do Decreto Municipal nº 39.094/2014 — matéria de direito local que não comporta reexame nesta Corte por analogia à Súmula 280/STF — e houve falta de prequestionamento dos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento das alegações recursais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada