AREsp 2893231 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação da integralidade da fundamentação que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial), sendo manifesto o caráter inadmissível do recurso e cabendo, por consequência, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia (art. 1.021, § 5º).

Parties
Agravante: LUIZ MANOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Condicionamento De Recursos Ao Depósito (art. 1.021, § 5º
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Condicionamento De Recursos Ao Depósito (art. 1.021, § 5º, Cpc/2015)

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Parties

LUIZ MANOEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação da integralidade da fundamentação que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial), sendo manifesto o caráter inadmissível do recurso e cabendo, por consequência, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia (art. 1.021, § 5º).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa ao agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.