AREsp 1994583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou de forma clara a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC, incide a Súmula 284/STF; além disso, as questões suscitadas (reexame da coisa julgada e demonstração de prejuízo para indenização suplementar) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e afastou-se a aplicação da multa processual solicitada pela parte agravada.

Parties
Agravante: DARCI ANTÔNIO UGHIN e OUTROS; Agravada: AGROPECUÁRIA ETHAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Indenização Suplementar, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Indenização Suplementar +4 more

Case Brief

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Parties

DARCI ANTÔNIO UGHIN e OUTROS

Agravante

AGROPECUÁRIA ETHAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por falta de demonstração clara do omisso/contradição
  3. 3 reexame dos limites objetivos da coisa julgada dependeria de revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou de forma clara a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC, incide a Súmula 284/STF; além disso, as questões suscitadas (reexame da coisa julgada e demonstração de prejuízo para indenização suplementar) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e afastou-se a aplicação da multa processual solicitada pela parte agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015