AREsp 2841153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nas razões do agravo em recurso especial, a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e sem distinguir os precedentes invocados, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: RIO RANCHO AGROPECUARIA LTDA; Agravado: DEDIO ROSARIO FERREIRA; Agravado: JOSE REGINALDO PESTANA DA COSTA; Agravado: JUVERSINO NUNES DE ARAUJO; Agravado: NELSON MARQUES PIMENTEL; Agravado: OLIVAR PESTANA DA COSTA; Agravado: SIDNEI NUNES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Manutenção De Posse) / Julgamento Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Manutenção De Posse, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Competência Para Julgamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Manutenção De Posse Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Competência Para Julgamento

Case Brief

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Parties

RIO RANCHO AGROPECUARIA LTDA

Agravante

DEDIO ROSARIO FERREIRA

Agravado

JOSE REGINALDO PESTANA DA COSTA

Agravado

JUVERSINO NUNES DE ARAUJO

Agravado

NELSON MARQUES PIMENTEL

Agravado

OLIVAR PESTANA DA COSTA

Agravado

SIDNEI NUNES DE ARAUJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Manutenção De Posse) / Julgamento Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 definição de competência em ação possessória rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nas razões do agravo em recurso especial, a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e sem distinguir os precedentes invocados, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno