AREsp 2542302 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não comporta conhecimento; não se impõe, nesta hipótese, a multa do § 4º do art. 1.021 de forma automática, e não se demonstrou litigância de má-fé, devendo o pedido de condenação ser indeferido.

Parties
Agravante: CINCO MARCO PARTICIPAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA.; Agravante: WYZ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Litigância De Má Fé, Art. 1.021 Do CPC, Multas Recursais
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Assistência Judiciária Gratuita Litigância De Má Fé Art. 1.021 Do CPC +1 more

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Parties

CINCO MARCO PARTICIPAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

WYZ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e sua não automática imposição
  3. 3 configuração de litigância de má-fé e sua ausência no caso concreto

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não comporta conhecimento; não se impõe, nesta hipótese, a multa do § 4º do art. 1.021 de forma automática, e não se demonstrou litigância de má-fé, devendo o pedido de condenação ser indeferido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Indefiro o pedido de condenação das agravantes por litigância de má-fé.