REsp 2007311 - ACORDAO

REsp 2007311 - ACORDAO

Por se tratar de acórdão recorrido com dupla fundamentação — constitucional e infraconstitucional — e não tendo a agravante interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal para impugnar o fundamento constitucional, aplica-se a Súmula 126/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NUTRIRE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (impugnação À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 126/STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dupla Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional, Súmula 126/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Dupla Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional Súmula 126/stj

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Parties

NUTRIRE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (impugnação À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido tem fundamentação constitucional autônoma e infraconstitucional e não há interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Legalidade da alteração da classificação fiscal e da alíquota de IPI sobre alimentos para cães e gatos (Decreto 8.950/2016)

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão recorrido com dupla fundamentação — constitucional e infraconstitucional — e não tendo a agravante interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal para impugnar o fundamento constitucional, aplica-se a Súmula 126/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 126/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 126/STJ.