AREsp 2877172 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo correta a manutenção da decisão de não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ para não conhecimento de agravo que não impugna especificamente a decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1.033

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo correta a manutenção da decisão de não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.
  • Agravo interno desprovido.