AREsp 2892903 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), não havia prequestionamento dos artigos indicados (Súmula 211/STJ) e sua admissão implicaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Agravada: SANTA CLARA PECAS E MOTORES LTDA - MICROEMPRESA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Deficiência De Fundamentação

Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Embargos De Declaração Prequestionamento Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

SANTA CLARA PECAS E MOTORES LTDA - MICROEMPRESA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação nas razões recursais
2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais
3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno