REsp 2197125 - ACORDAO

REsp 2197125 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos genéricos e não ilidindo as razões que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional, deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento/indicação do dispositivo legal violado); por tal motivo aplica-se jurisprudência e normas processuais que determinam o não conhecimento do agravo e a imposição de multa.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Agravada: ANDREA SERAFIM DE MELLO; Co Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Ilegitimidade Passiva, Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

ANDREA SERAFIM DE MELLO

Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERRAL

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos genéricos e não ilidindo as razões que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional, deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento/indicação do dispositivo legal violado); por tal motivo aplica-se jurisprudência e normas processuais que determinam o não conhecimento do agravo e a imposição de multa.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC