AREsp 2284021 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos suficientes da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; a mera reiteração das razões anteriores nos embargos de declaração, sem fatos novos, é insuficiente para desconstituir o decisum, justificando o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão que aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF ao recurso especial.

Parties
Agravante: WILLIAM NABUCO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Recuperação Judicial

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Parties

WILLIAM NABUCO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos suficientes da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; a mera reiteração das razões anteriores nos embargos de declaração, sem fatos novos, é insuficiente para desconstituir o decisum, justificando o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão que aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Embargos de declaração rejeitados.