AREsp 2793561 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível; ante o erro grosseiro e a vedação à fungibilidade recursal, o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC e art. 259, §4º do RISTJ; não se admite majoração de honorários no julgamento de agravo interno; certificou-se o trânsito em julgado e determinou-se a baixa dos autos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido; Certificação De Trânsito Em Julgado Determinada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multas Processuais, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Súmulas, Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Multas Processuais Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Súmulas Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido; Certificação De Trânsito Em Julgado Determinada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC e 259, §4º do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível; ante o erro grosseiro e a vedação à fungibilidade recursal, o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC e art. 259, §4º do RISTJ; não se admite majoração de honorários no julgamento de agravo interno; certificou-se o trânsito em julgado e determinou-se a baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, §4º do CPC e 259, §4º do RISTJ