AREsp 2889181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), e, mesmo que superado esse óbice, o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Apelante: Apelante; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Fraude (golpe Do Boleto), Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira +3 more

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), e, mesmo que superado esse óbice, o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.