AREsp 2846072 - ACORDAO

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O Tribunal assentou que a Corte de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, tendo identificado a ocorrência de força maior em razão de chuvas torrenciais e a inexistência de comprovação de omissão do Município ou de perda de bens materiais; assim, a pretensão de modificação do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: HILDA CONCEIÇÃO PEREIRA; Agravado: Município de Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Força Maior, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Força Maior Súmula 7/stj +2 more

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Parties

HILDA CONCEIÇÃO PEREIRA

Agravante

Município de Serra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de excludente de responsabilidade (força maior/chuvas torrenciais)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a Corte de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, tendo identificado a ocorrência de força maior em razão de chuvas torrenciais e a inexistência de comprovação de omissão do Município ou de perda de bens materiais; assim, a pretensão de modificação do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido