AREsp 2949908 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; aplicou-se multa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: DHEINYFER JESSICA VALERETTO RISSATO; Agravada: autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Harmonização Facial, Danos Morais, Danos Estéticos
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Harmonização Facial +2 more

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Parties

DHEINYFER JESSICA VALERETTO RISSATO

Agravante

autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC ao caso
  3. 3 alegação do agravante de que a matéria é puramente jurídica e dispensa reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; aplicou-se multa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC