AREsp 2825012 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível por constituir erro grosseiro; portanto, não se conhece do agravo interno e aplica-se à agravante a multa de 1% sobre o valor da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DOS VALES DO ITAJAÍ E ITAPOCU, DO LITORAL DE SANTA CATARINA E LITORAL SUL DO PARANÁ - SICOOB BLUCREDI SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) Erro Grosseiro

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DOS VALES DO ITAJAÍ E ITAPOCU, DO LITORAL DE SANTA CATARINA E LITORAL SUL DO PARANÁ - SICOOB BLUCREDI SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC por recurso manifestamente incabível
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível por constituir erro grosseiro; portanto, não se conhece do agravo interno e aplica-se à agravante a multa de 1% sobre o valor da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa devidamente atualizado